TODAS AS LEIS DA EDUCAÇÃO

Nesta página, você tem acesso à toda a legislação educacional brasileira




Constituição Federal de 1988





Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)



Lei 8069 / 1990



Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)



Lei 4024 / 1961



Lei 5692 / 1971



Lei 9394 / 1996



Fundef



Emenda Constitucional 14 / 1996



Lei 9424 /1996



Fundeb



Emenda Constitucional 53 / 2006



Lei 11494 / 2007



Plano Nacional de Educação



Lei 10172 / 2001



Piso Salarial



Lei 11738 / 2008



Fonte oficial de legislação brasileira